No último dia 21/08, a Câmara Municipal de Campo do Meio aprovou mais dois Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo, de extrema importância para a nossa comunidade e que trazem benefícios diretos ao povo de Campo do Meio.
O primeiro deles – PL nº. 10/2017, dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública à Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Morro Grande. O título de utilidade pública é requesito obrigatório para a transferência de recursos do poder público às entidades, como é o caso da Associação.
Já o PL nº 11/2017, abre um crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais), correspondente a uma transferência fundo a fundo, do Estado de Minas Gerais para a Secretaria Municipal de Saúde. O recurso será usado na manutenção dos serviços de atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar.
De acordo com informações da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo do Meio, todos os projetos enviados ao Poder Legislativo são votados conforme dispõe o regimento interno da Casa e da maneira mais célere possível, sendo que no momento não há nenhum projeto de lei trancando a pauta de votações.
